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  Decreto 731/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ”ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 19, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2017

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Decreto19/2004 30/01/2004ALTERAartigo 1º

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