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  Decreto 194/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME OS INCISOS X E XI DO ARTIGO 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 019/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2010

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Decreto19/2003 24/02/2003EXCLUIIncisos X e XI do Artigo 1º

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