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  Decreto 197/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2009

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Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONAArtigo 299, 125 e 70

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