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  Decreto 202/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 172/02, QUE NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM A LEI Nº 865, DE 24 DE AGOSTO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto172/2002 30/08/2002ALTERAInciso IV do Artigo 1.º
Lei Ordinária865/2000 24/08/2000MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 4º

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