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  Decreto 206/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, CRIADO PELA LEI Nº 645/97, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/11/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto207/2002 25/10/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária645/1997 17/11/1997MENCIONAArtigo 2º, Parágrafo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27/2005 23/02/2005ALTERAComposição do Conselho
Decreto27/2005 23/02/2005REVOGA TOTALMENTE

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