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  Decreto 211/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA A FAVOR DA TENDA DE UBANDA OGUM MATINATA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.131/2004 21/09/2004MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.313/2025 28/08/2025MENCIONA

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