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  Decreto 219/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAArtigo 299 e 125

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto06/2005 07/01/2005ALTERAAlínea "a"

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