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  Decreto 229/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 632/97, DE 20 DE OUTUBRO DE 1.997
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1997

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Lei Ordinária632/1997 20/10/1997MENCIONAArtigo 14

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