Ementa: ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAArtigo 299 e 70

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação