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  Decreto 237/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 292 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.144/80, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária658/1997 17/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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