Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CARAGUATATUBA - FUNDACC
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2002

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Lei Ordinária519/1995 18/12/1995MENCIONA
Lei Ordinária282/1992 30/12/1992MENCIONAArtigo 3o., Parágrafo 1º, inciso I

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