Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR AJUSTES, CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2003

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Lei Ordinária990/2002 20/12/2002MENCIONAOrçamento Vigente

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