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  Decreto 24/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO ESTABELECINO NO ART. 5º, DO DECRETO Nº 018, DE 04 DE MARÇO DE 1991, O QUAL DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS NA FAIXA DA PRAIA MARTIM DE SÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1991

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Decreto18/1991 04/03/1991ALTERAPrazo estabelecido no artigo 5º
Decreto18/1991 04/03/1991MENCIONAArtigo 5]

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