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  Decreto 18/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS NA FAIXA DA PRAIA MARTIM DE SÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24/1991 25/03/1991ALTERAPrazo estabelecido no artigo 5º
Decreto24/1991 25/03/1991MENCIONAArtigo 5]
Lei Ordinária1.803/2010 03/02/2010MENCIONA

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