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  Decreto 25/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2002

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Decreto73/2001 07/05/2001MENCIONAArtigo 2º, Parágrafo 2º

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