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  Decreto 26/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECÍFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Artigo 49

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