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  Decreto 29/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária398/1994 14/04/1994MENCIONA
Lei Ordinária118/1991 11/09/1991REGULAMENTAParágrafo único no Artigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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