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Lei Ordinária 1.282/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.201/2005	13/10/2005	CONVALIDA	Alterações

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	09/2007	31/01/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Decreto	89/2007	13/08/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Decreto	79/2007	13/07/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Decreto	74/2007	29/06/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Decreto	71/2007	20/06/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Decreto	63/2007	31/05/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Decreto	59/2007	18/05/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Decreto	49/2007	25/04/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Decreto	44/2007	10/04/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Decreto	36/2007	28/03/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Decreto	24/2007	14/03/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Decreto	16/2007	21/02/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Lei Ordinária	1.531/2007	19/12/2007	MENCIONA	LDO 2007
Lei Ordinária	1.530/2007	19/12/2007	MENCIONA	LDO 2007
Decreto	153/2007	28/12/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Lei Ordinária	1.529/2007	19/12/2007	MENCIONA	LDO 2007
Lei Ordinária	1.528/2007	19/12/2007	MENCIONA	LDO 2007
Lei Ordinária	1.527/2007	14/12/2007	MENCIONA	LDO 2007
Lei Ordinária	1.492/2007	26/11/2007	MENCIONA	LDO 2007
Lei Ordinária	1.491/2007	26/11/2007	MENCIONA	LDO 2007
Lei Ordinária	1.480/2007	07/11/2007	MENCIONA	LDO 2007
Lei Ordinária	1.479/2007	07/11/2007	MENCIONA	LDO 2007
Lei Ordinária	1.478/2007	01/11/2007	MENCIONA	LDO 2007
Lei Ordinária	1.469/2007	25/10/2007	MENCIONA	LDO 2007
Lei Ordinária	1.454/2007	17/09/2007	MENCIONA	LDO 2007
Lei Ordinária	1.447/2007	13/07/2007	MENCIONA	LDO 2007
Lei Ordinária	1.446/2007	13/07/2007	MENCIONA	LDO 2017
Decreto	140/2007	30/11/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Lei Ordinária	1.387/2007	16/05/2007	MENCIONA	LDO 2007
Decreto	138/2007	29/11/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Lei Ordinária	1.376/2007	04/04/2007	MENCIONA	LDO 2006
Lei Ordinária	1.348/2006	19/12/2006	MENCIONA
Decreto	134/2007	21/11/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Decreto	132/2007	08/11/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Decreto	128/2007	30/10/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Decreto	124/2007	22/10/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Decreto	120/2007	10/10/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Decreto	114/2007	28/09/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Decreto	111/2007	21/09/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III
Decreto	103/2007	12/09/2007	MENCIONA	Artigo 17, inciso III

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