Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO, MANTER NO SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PESSOAS DO SEXO FEMININO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2006

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Lei Ordinária1.235/2005 22/12/2005MENCIONAOrçamento

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