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  Lei Ordinária 1.292/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ONDA VERDE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2006

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Lei Ordinária1.235/2005 22/12/2005MENCIONAOrçamento Vigente

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