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  Decreto 40/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR JOSÉ SEBASTIÃO PEREIRA DE MOURA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2003

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Lei Ordinária888/2000 05/12/2000MENCIONAArtigo 37 e 103

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