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  Decreto 44/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto126/2002 10/07/2002REVOGA TOTALMENTE
Decreto09/1999 06/01/1999MENCIONA
Lei Ordinária699/1998 08/09/1998MENCIONAArtigo 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto118/2003 20/08/2003MENCIONA

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