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  Decreto 47/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 172, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/1989

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Decreto172/1988 06/12/1988REVOGA TOTALMENTE
Decreto04/1988 18/01/1988REPRISTINA
Decreto03/1988 18/01/1988REPRISTINA

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