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  Decreto 04/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA SOBRE ÁREA URBANA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/01/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.443/1987 09/11/1987MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto47/1989 28/03/1989REPRISTINA
Decreto172/1988 06/12/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.474/1988 02/03/1988MENCIONA

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