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  Decreto 55/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto178/2014 22/10/2014EXCLUICEI - Centro de Educação Infantil

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