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  Decreto 178/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto141/2002 29/07/2002EXCLUIescola
Decreto55/2002 03/04/2002EXCLUICEI - Centro de Educação Infantil
Lei Ordinária612/1997 18/06/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 49, inciso VI.

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