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  Decreto 64/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 1094, DE 18 DE MARÇO DE 2004, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS PESSOAS OU FAMÍLIAS CARENTES OU DESEMPREGADAS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2009

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Decreto163/2005 07/10/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.094/2004 18/03/2004REGULAMENTAArtigo 2º

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