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  Decreto 66/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE "LUIZ RIBEIRO MUNIZ", A EMEF DO BAIRRO MARTIM DE SÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto218/1999 07/12/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto38/2003 18/03/2003MENCIONA

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