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  Decreto 67/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DOS SERVIÇOS DE TÁXI E TRANSPORTE DE CARGA, PREVISTA NO DECRETO N. 139/04, DE 25 DE AGOSTO DE 2004
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto140/2004 25/08/2004REVOGA TOTALMENTE
Decreto139/2004 25/08/2004MENCIONAArtigos 37 e 38
Lei Ordinária977/2002 26/11/2002MENCIONAInciso XIV, do Artigo 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto41/2006 30/03/2006MENCIONA

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