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  Decreto 07/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/01/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.700/2009 26/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária699/1998 08/09/1998MENCIONAArtigo 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto94/2011 18/07/2011REVOGA TOTALMENTE

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