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  Decreto 74/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE "ESTRELA DO MAR", NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 994, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2010

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Lei Ordinária994/2002 20/12/2002MENCIONA

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