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  Decreto 75/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto02/2004 05/01/2004MENCIONA
Decreto17/2005 28/01/2005MENCIONA

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