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  Lei Ordinária 1.002/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei Ordinária1.038/1977 29/08/1977MENCIONA

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