Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS DO INSTITUTO MAMULENGO SOCIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação