Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.235/2005 22/12/2005MENCIONAExercício de 2006

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação