Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB, CRIADO PELA LEI Nº 1.367, DE
12 DE MARÇO DE 2007, ALTERADA PELA LEI 1.477, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007