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  Lei Ordinária 1.356/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2007

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Lei Ordinária899/2001 10/04/2001MENCIONA
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONA
Lei Ordinária969/1975 11/08/1975MENCIONA

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