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  Lei Ordinária 1.358/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1001, DE 24 DE MARÇO DE 2003
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2007

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Lei Ordinária1.001/2003 24/03/2003ALTERAArtigo 4º

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