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  Decreto 92/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A ALÍNEA "B" DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.426/87, QUE TRATA DA APREENSÃO DE MERCADORIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2005

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Lei Ordinária1.426/1987 09/07/1987REGULAMENTA
Lei Ordinária1.426/1987 09/07/1987MENCIONAParágrafo 3º so Artigo 18

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