Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária652/1997 08/12/1997MENCIONAORÇAMENTO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação