Ementa: FIXA OS PONTOS DE TAXI E DELIMITA O NÚMERO DE VEÍCULOS EM CADA UM.:P>

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17/1970 07/08/1970REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32/1972 26/07/1972MENCIONA

Sobre

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Legislação