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  Lei Ordinária 1.037/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ITEM II DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º DA LEI N2 891/73.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/07/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária891/1973 12/03/1973ALTERAArtigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.066/1978 22/05/1978REVOGA TOTALMENTE

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