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  Decreto 134/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 3° E 5° DO DECRETO N° 141 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto141/1994 17/11/1994ALTERAArtigo 3º
Decreto141/1994 17/11/1994ALTERAArtigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto141/1995 27/11/1995ALTERAArtigo 5º

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