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  Decreto 141/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO E O ESTACINAMENTO DE ÔNIBUS DE EXCURSÃO PROVENIENTES DE OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária379/1993 29/12/1993MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto134/1995 31/10/1995ALTERAArtigo 3º
Decreto134/1995 31/10/1995ALTERAArtigo 5º

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