Ementa: PROÍBE O ALUGUEL DE JET-SKI EM DETERMINADAS PRAIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/11/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto154/1995 28/12/1995REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação