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  Decreto 154/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O COMÉRCIO DE LOCAÇÃO DE JET-SKI NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto135/1995 01/11/1995REVOGA TOTALMENTE
Decreto50/1995 25/04/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONAGrupo 7, do Anexo I

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