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  Decreto 140/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: OS VALORES CONSTANTES DAS TABELAS CRIADAS PELA LEI Nº 1.252/83, ALTERADA PELAS LEIS NºS 1291/84; 1329/85 E 1393/86, SERÃO ATUALIZADOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1988, DAS SEGUINTES FORMAS:

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.397/1986 24/11/1986MENCIONAOrçamento de 1988
Lei Ordinária1.393/1986 01/10/1986MENCIONA
Lei Ordinária1.329/1985 10/10/1985MENCIONA
Lei Ordinária1.291/1984 04/12/1984MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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