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  Decreto 170/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DA SERVIDORA SRª ANIZIA PEREIRA PARDIM
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária520/1995 18/12/1995MENCIONAORÇAMENTO
Lei Ordinária318/1993 09/06/1993MENCIONAArtigo 9º

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