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  Lei Ordinária 1.384/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI MUNICIPAL Nº.1.280, DE 28 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA PARA FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.280/2006 28/06/2006INCLUIArtigo 4-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.468/2019 03/04/2019MENCIONA

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