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  Decreto 02/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: SYLVIO LUIZ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária820/1970 27/11/1970REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto09/1971 01/03/1971INCLUIParágrafo Único ao artigo 2º

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